Legislação

por Interlegis — publicado 26/01/2025 15h45, última modificação 29/03/2025 10h09

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal — por adm — última modificação 25/01/2026 22h52

Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 26/01/2025 06h12

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 26/01/2025 06h14

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 23/01/2025 12h27

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Lei Orgânica Municipal — por adm — última modificação 26/01/2025 15h14

Legislação Estadual — por adm — última modificação 15/04/2025 10h57

Ações do documento